comissao aprova pl médicoNa quarta-feira, 14, a Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o por unanimidade o parecer favorável de deputado Eleuses Paiva (DEM -SP) ao Projeto de Lei (PL) 7.703/2006, que regulamenta a medicina, conhecido como Ato Médico. O próximo passo é a votação no Plenário.“Já existia acordo para aprovação da matéria, por isso não atende a interesses corporativos. O relatório foi baseado no ponto de vista do conhecimento, e não sob a ótica corporativista”, disse Paiva.

O PL 7.703/06 já havia sido aprovado na Comissão de Educação e Cultura (CEC), onde recebeu oito emendas do relator e biomédico Lobbe Neto (PSDB-SP). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também apresentou parecer favorável, ratificando a constitucionalidade do projeto. O PL também já tinha obtido parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

O PL 7.703/06 tramita em regime de urgência, o que garante a sua votação em plenário num prazo máximo de 60 dias. A medicina é a única profissão de saúde que não tem suas atividades reguladas por legislações específicas. Além das atividades privativas, o texto lista atividades que não são privativas do médico  e ressalva que algumas das atividades privativas não se relacionam à atuação dos odontólogos, que continuam atuando quanto à saúde bucal de maneira separada.


Fonte: AMB/SBPC
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