E-book - Como Montar e Administrar Clínica Médica

Uma clínica médica é enquadrada como empresa de prestação de serviço e como tal recolhe o INSQ – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Além disso, a empresa poderá ter o regime tributário de duas formas. Sendo Lucro Presumido ou Lucro Real.

INSQ – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

As prestadoras de serviços serão os contribuintes do ISQN e a competência pela cobrança e fiscalização será dos Municípios.

A Lei Complementar 116/2003 rege sobre tal tributo, instituindo competência, fato gerador, valor, alíquotas e demais considerações.

O ISQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante na Lei Complementar 116/2003. O imposto também incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A emenda constitucional 37/2002 estabeleceu alíquota mínima de 2% e a Lei Complementar 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima de 5%. A lista dos serviços encontra-se na Lei Complementar 116/2003 que poderá ser visualizada no site: http://www.planalto.gov.br.

Cada município estabelecerá, mediante sua Legislação, as alíquotas para cada serviço, obedecendo a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%.

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