Senado regulariza empresa de uma só pessoa


O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1º, projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma só pessoa, sem a necessidade de no mínimo dois sócios para viabilizar seu funcionamento. O projeto cria no Código Civil a figura do “empresário individual de responsabilidade limitada”. Pelo texto, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa que a constitui.

O projeto determina ainda que o total do capital social da empresa de responsabilidade limitada não deve ser inferior a R$ 54,5 mil – cem vezes o valor do salário mínimo atual.

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