REGIMENTO 3DPara que serve o Regimento Interno?

Para a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-lei n.º 5.452/1943), quando uma empresa contrata um novo empregado, ela firma um contrato de trabalho legal que acaba constituindo um acordo expresso entre as partes que corresponde a relação de emprego, conforme as leis brasileiras. Esse acordo não determina todos os diretos e deveres do empregado e empregador. Ele apenas normatiza os aspectos legais do emprego. As peculiaridades de cada empresa ou atividade laboral podem e devem ser estabelecidas pelas normas internas das organizações através de regimentos internos ou código de conduta empresarial.

O Decreto-lei n.º 5.452/1943 da CLT determina que o empregador, de forma expressa, comunique o empregado no ato de sua contratação, todas as peculiaridades da empresa ou atividades de risco. Essa comunicação pode ser feita através do Regimento Interno ou Normas Internas, Boas Práticas etc.

O Regimento Interno, em particular caso, serve para descrever, fazer saber e esclarecer as atividades da empresa, os direitos e deveres, obrigações, restrições e punições dos empregados e do empregador, bem como delinear a postura do empregado para à empresa, perante seus pares, os clientes, os acionistas, a sociedade etc. Esse documento descreve as obrigações comuns a todos os empregados, suas práticas não pertinentes, horários, sistemas de segurança, limpeza, higiene, utilização de recursos, uso da Internet, sigilo profissional, penalidades e disposições gerais.

Os advogados argúem que o Regimento Interno é um documento de grande valia a prevenção contra futuras ações trabalhistas. Isso porque, todo empregado ou sócio da empresa deve, antes de assumir o seu cargo ou função, ler e dar ciência do conteúdo do documento. Recomenda-se então que uma cópia desse documento seja ofertada a cada um dos empregados ou sócios.

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