Para efetuar o registro da empresa médica no Conselho Regional de Medicina o médico Responsável Técnico deve solicitar em requerimento próprio disponível em todos os sites dos Conselhos ou nas suas recepções, atendendo as suas disposições territoriais ou Delegacia Regional, cumprindo as normas constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

O requerimento preenchido, assinado e reconhecido firma em Cartório e demais documentos devem ser protocolados na sede do Conselho Regional de Medicina.

Os documentos solicitados são:

Requerimento completamente preenchido, constando o nome do Diretor Técnico e Diretor Médico, devidamente assinado pelo Diretor Técnico;

Relação dos médicos que prestam atendimento, constando o nome e número de registro profissional do CRM, assinada pelo Diretor Técnico;

Cópia de documentação de Constituição da Empresa (contrato social, estatuto, lei etc.) e demais alterações registradas em cartórios;

Cópia do alvará de funcionamento;

Cópia do cartão CNPJ;

Termos de compromisso para publicidade, devidamente preenchido e assinado pelo Diretor Técnico da empresa;

Formulário de pagamento de anuidade preenchido conforme o artigo 5º, da Resolução CFM número 1954/2010, devidamente assinado pelo diretor técnico;

Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;

Cópia do Regimento Interno do Corpo Médico, quando esse for composto por mais de 15 médicos e cópia da Ata de aprovação pelo corpo clínico.

A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de serviços e/ou intermediários de assistência à saúde citadas nos artigos 2º e 3º do Anexo da Resolução CFM NÚMERO 1.626/2001 (Artigo 4º da Resolução CFM número 1.626/2001).

Alterações

A alteração de quaisquer dados deverá se comunicada ao CRM competente, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico Responsável Técnico (Artigo 7º do anexo da Resolução CFM 1.626/2001).

Comprovante de Regularidade.

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