Empresas Médicas – Informações Fiscais e Tributárias


O segmento de empresas médicas, composto clínicas, hospitais, consultórios, centros de diagnósticos etc. não poderá optar pelo SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, por expressa vedação legal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Resolução do Comitê de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nº 06/2007, Anexo I. Dessa forma, o segmento de negócio de saúde humana deverá optar por um dos regimes de tributação conhecidos como Lucro Real e Lucro Presumido. Saiba mais no site Ebook Saúde.

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