CENTRO DE ESTETICAO segmento de Centro de Estética, assim entendido como prestação de serviços de tratamento de beleza, deverá fazer sua opção tributária, de acordo com o tipo de serviço oferecido, se será prestado por profissionais de profissão regulamentada ou não ( Nos termos do PN CST 15/83, é profissão legalmente regulamentada, aquela cujo exercício tenha sido reconhecido e regulamentado por Lei ou Decreto Federal), ou seja:

Serviços prestados por profissionais que não se enquadram em profissão regulamentada e assemelhados, tais como: esteticistas, manicure, terapias alternativas, salão de beleza, bronzeamento, depilação, etc., poderá fazer sua opção pelo SIMPLES Nacional ou Micro Empreendedor Individual.

Serviços oferecido por profissionais que se enquadram em profissão regulamentada e assemelhados, tais como: dermatologista, cirurgião plástico, odontologista, etc., deverá fazer sua opção pelo Lucro.

Presumido ou Lucro Real.

SIMPLES Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em virtude de vedação expressa, emitida pela Secretaria da Receita

Federal do Brasil, através da Resolução do Comitê de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de nº 06/2007, Anexo I, caso a receita bruta de sua atividade não ultrapassar R$ 240.000,00 (microempresa) ou R$ 2.400.000,00 (empresa de pequeno porte) e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.

Nesse regime, o empreendedor poderá recolher os seguintes tributos e contribuições, por meio de apenas um documento fiscal – o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):

• IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);

• CSLL (contribuição social sobre o lucro);

• PIS (programa de integração social);

• COFINS (contribuição para o financiamento da seguridade social);

• ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

• ISS QN (imposto sobre serviços de qualquer natureza);

• INSS – Contribuição para a Seguridade Social relativa a parte patronal.

Conforme a Lei Complementar nº 128/2008, as alíquotas do SIMPLES Nacional, para esse ramo de atividade, vão de 4% até

11,61%, dependendo da receita bruta auferida pelo negócio. No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo SIMPLES Nacional, para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, o empreendedor utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze).

Se o Estado em que o empreendedor estiver exercendo a atividade conceder benefícios de isenção e/ou substituição tributária para o ICMS, a alíquota poderá ser reduzida conforme o caso. Na esfera Federal poderá ocorrer redução quando se tratar de PIS e/ou COFINS.

Microempreendedor Individual – MEI – Regime Especial, instituído pela Lei Complementar 123/2006, em virtude de vedação expressa, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da Resolução 58/2009, caso a receita bruta de sua atividade não ultrapassar R$ 36.000,00, ou seja R$ 3.000,00 multiplicado pelo número de meses entre o início e o fim do ano calendário, e respeitando os demais requisitos previstos na Lei.

Neste regime, os recolhimentos dos tributos e contribuições serão efetuados em valores fixos mensais, o empresário não precisa recolher os tributos do sistema unificado, exceto: ISS valor fixo de R$ 5,00 (cinco reais) e ICMS valor fixo de R$ 1,00 (um real), independente do faturamento, quando devido de acordo com o ramo de negócio, para este caso:

1) Sem empregado:

• R$ 51,15 a título de contribuição previdenciária do empreendedor

• R$ 5,00 a título de ISS Imposto sobre serviço de qualquer natureza.

II) Com um empregado:

O empreendedor recolherá mensalmente, além dos valores acima, os seguintes percentuais:

• Retém do empregado 8% de INSS sobre a remuneração;

• Desembolsa 3% de INSS patronal sobre a remuneração do empregado.

Havendo receita excedente ao limite permitido (R$ 36.000,00) não superior a 20% (R$ 43.200,00) o MEI terá seu empreendimento incluído no sistema SIMPLES NACIONAL

Para este segmento, tanto como LTDA quanto MEI, a opção pelo Simples Nacional sempre será muito vantajosa sobre o aspecto tributário, bem como nas facilidades de abertura do estabelecimento e para cumprimento das obrigações acessórias.

Lucro Presumido: É o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração pelo Lucro Real. Nesse regime, a apuração do imposto de Renda e da Contribuição Social é feita trimestralmente.

A base de cálculo para determinação do valor presumido IRPJ e da CSLL é de 32%, sobre a receita bruta, para a atividade de escritório de consultoria. Sobre o resultado da base de cálculo (Receita Bruta x

32%), Aplica-se as alíquotas de:

IRPJ – 15%, para determinação do IRPJ. Poderá haver um adicional de 10% Para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00, no mês, ou R$ 60.000,00, no trimestre, uma vez que o imposto é apurado trimestralmente;

CSLL – 9%, para determinação da CSLL. Não há adicional de imposto.

Ainda incidem sobre a receita bruta os seguintes impostos, que são apurados mensalmente:

PIS – 0,65% – sobre a receita bruta total;

COFINS – 3% – sobre a receita bruta total.

Fundamento Legal: Leis Complementares 123/2006, 127/2007,

128/2008 e Resoluções do CGSN – Comitê Gestor do Simples

Nacional.

Lucro Real: É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação tributária. Este sistema é o mais complexo, que deverá ser muito bem avaliado por um contador, quanto a sua aplicação neste segmento. As alíquotas para este tipo de tributação são:

IRPJ – 15% sobre a base de cálculo (lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ 20.000,00, multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou com opção do Lucro estimado mensalmente e apuração anual;

CSLL – 9%, determinada nas mesmas condições do IRPJ;

PIS – 1,65% – sobre a receita bruta total, compensável;

COFINS – 7,65% – sobre a receita bruta total, compensável.

Incidem também sobre a receita bruta os impostos estaduais e municipais, abaixo citados:

ISS – Calculado sobre a receita de prestação de serviços, varia conforme o município onda a empresa estiver sediada.

Além dos impostos citados acima, sobre a folha de pagamento, incidem as contribuições previdenciárias e encargos sociais (tanto para

o lucro real quanto para o lucro presumido), conforme detalhamos abaixo:

INSS – Valor devido pela Empresa – 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos;

INSS – Autônomos – A empresa deverá descontar na fonte e recolher entre 11% da remuneração paga ou creditada a qualquer título no decorrer do mês a autônomos, observado o limite máximo do salário de contribuição (o recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social – GPS).

FGTS – Fundo de Garantia por tempo de serviço, incide sobre o valor da folha de salários a alíquota de 8%.

Recomendamos que o empreendedor consulte sempre um contador, para que o mesmo possa realizar todas as análises e indicar a melhor forma de tributação legal.

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