CLINICA DE ESTETICAPara efetuar o registro da empresa médica no Conselho Regional de Medicina o médico Responsável Técnico deve solicitá-lo em requerimento próprio disponível em todos os sites dos Conselhos. Ou se dirigir as recepções dos Conselhos, atendendo as suas disposições territoriais ou Delegacia Regional. Nesse ato cumprindo as normas constantes nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina.

O requerimento preenchido, assinado e reconhecido firma em Cartório e demais documentos devem ser protocolados na sede do Conselho Regional de Medicina.

Os documentos solicitados para o registro são:

  • Requerimento completamente preenchido, constando o nome do Diretor Técnico e Diretor Médico, devidamente assinado pelo Diretor Técnico;
  • Relação dos médicos que prestam atendimento, constando o nome e número de registro profissional do CRM, assinada pelo Diretor Técnico;
  • Cópia de documentação de Constituição da Empresa (contrato social, estatuto, lei etc.) e demais alterações registradas em cartórios;
  • Cópia do alvará de funcionamento;
  • Cópia do cartão CNPJ;
  • Termos de compromisso para publicidade, devidamente preenchido e assinado pelo Diretor Técnico da empresa;
  • Formulário de pagamento de anuidade preenchido conforme o artigo 5º, da Resolução CFM número 1954/2010, devidamente assinado pelo diretor técnico;
  • Cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;
  • Cópia do Regimento Interno do Corpo Médico, quando esse for composto por mais de 15 médicos e cópia da Ata de aprovação pelo corpo clínico.

A obrigatoriedade de cadastro ou registro abrange, ainda, a filial, a sucursal, a subsidiária e todas as unidades das empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos prestadores de serviços e/ou intermediários de assistência à saúde citadas nos artigos 2º e 3º do Anexo da Resolução CFM NÚMERO 1.626/2001 (Artigo 4º da Resolução CFM número 1.626/2001).

Alterações:

A alteração de quaisquer dados deverá se comunicada ao CRM competente, no prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico Responsável Técnico (Artigo 7º do anexo da Resolução CFM 1.626/2001).

Comprovante de Regularidade.

A regularidade do cadastro ou registro da empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado do cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês de vencimento, desde que não haja pendências no Departamento de Fiscalização. (Artigo 8º do Anexo da Resolução CFM número 1.626/2001).

Quitações de taxas de inscrições e anuidades:

Os médicos vinculados à empresa jurídica como empregados, sócios, referendados ou outros deverão estar regularmente inscritos e quites com o CRM em cuja jurisdição está sendo inscrita a pessoa jurídica.

Desligamento do Responsável Técnico.

O Responsável Técnico deverá firmar termo de concordância para o exercício da função, notificando o CRM, imediatamente, quando dela se desligar. Somente após esta notificação cessará sua responsabilidade perante o CRM.

Cancelamento da Inscrição

O cancelamento da inscrição de pessoa jurídica no CRM encerra definitivamente as atividades da entidade, não podendo a mesma continuar a prestar serviços. Poderá ocorrer o cancelamento ou suspensão da inscrição, com a consequente proibição de funcionamento, quando a entidade deixar de apresentar as condições de qualificações compatíveis com a finalidade da instituição, avaliadas mediante fiscalização e decisão do Plenário. Nesses casos, as autoridades sanitárias e os agentes financeiros relacionados deverão ser imediatamente notificados.

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