Regimento Interno Empresa Médica – Aspectos Legais.


Saiba como implantar o Regimento Interno em Clínica Médica.

regimento interno de clínica médicaPor conceito o Regimento Interno da Clínica Médica (RICM) é o conjunto das recomendações normativas elaboradas conforme as especificações da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e do CEM (Código de ética Médica) e aplica-se exclusivamente sobre o funcionamento da clínica médica, exceto sobre a prática médica.

As recomendações contidas no Regimento Interno definem os assuntos relacionados ao funcionamento da clínica médica quanto ao atendimento ao cliente, posturas dos empregados e prestadores de serviços, normas de higiene e conservação, bem como o sigilo das informações técnicas, restrições, proibições e deveres dos colaboradores.

O Regimento Interno tem cunho de Estatuto Institucional e dessa forma regulamenta os assuntos de interesses do funcionamento da empresa estabelecendo normas e diretrizes para o fortalecimento do seu desenvolvimento econômico e social.

Portanto, este documento difere do Regimento Interno do Corpo Clínico que é elaborado conforme as normas ético-administrativas sob a égide do Código de Ética Médica e das resoluções do CFM (Conselho Federal de Medicina). O modelo de Regimento Interno do Corpo Clínico é disponibilizado nos sites dos Conselhos Regionais de Medicina.

Por ser um documento normativo interno este Regimento Interno deve ser elaborado, apresentado aos participantes dos processos regulamentados e aprovado pela diretoria da empresa médica.

Recomenda-se a participação de todos os envolvidos nos processo normativos descritos no Regimento Interno para que o documento passe pelos processos de discussões, ajustes e correções e por fim a aprovação da sua redação final.

Como documento normativo interno o Regimento pode ser homologado (opcional) pela diretoria da empresa e registrado em ata ou em cartório de documentos e ofícios.

Todos novos empregados ou prestadores de serviços e os demais profissionais em atividade na clínica médica devem receber uma cópia do Regimento Interno, ler e entender as orientações sobre a importância e a necessidade do conhecimento de seu conteúdo e por fim assinar o termo de recebimento e ciência.

A implantação do Regimento Interno com cunho de Estatuto Institucional não é uma obrigação da empresa médica. É apenas uma recomendação para ajuste de conduta e prática das atividades administrativas e operacionais coadjuvantes das atividades em empresas médicas.

Conheça AQUI um modelo de regimento interno para empresas médicas!

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