A seguir vamos descrever os processos de constituição, requisitos e dissoluções de empresas e personalidade jurídicas criadas e mantidas por profissionais de saúde.

Para poder entender melhor essa fase do processo de criação e manutenção da empresa médica, vamos descrever as definições sobre os tipos de sociedades jurídicas.

Sociedades médicas – são sociedades civis de caráter econômico, sem, contudo, a prática de comércio, que é proibido pelo C.E.M. (Código de Ética Médica) nos artigos 9º, 98 e 99. O C.E.M  estabelece que a atividade médica não pode desvirtuar do fim para qual a arte se destina que é prestação de serviço em prol do ser humano e da coletividade.

Os médicos podem constituir e contratar dois tipos de sociedades, sendo Sociedade Simples e Sociedade Empresária.

Sociedade Simples.

Os médicos como profissionais liberais podem formar sociedades simples, por ser considerada profissão intelectual. O Código Civil (Lei 10.406/02), no artigo 966 estabelece os ritos dessa classificação. Compreende-se por sociedade simples aquela que consiste na união de profissionais que visam exclusivamente à prestação de serviços médicos.

Nesse tipo de empresa pode-se utilizar denominações sociais que incluam a expressão “Sociedade Simples” como sobrenome da empresa criada, como por exemplo: “Saúde da Mulher Sociedade Simples”.

As sociedades simples têm normas relativas que se aplicam subsidiariamente às sociedades em nome coletivo, em comandita simples, comanditas por ações e limitadas (se o contrato não eleger a sociedade anônima supletivamente).
Sociedade Empresária.

Neste tipo de sociedade os médicos podem formar organizações, quando sua maior contribuição for, não a prestação de serviços médicos, mas organização de empresa. Na sociedade empresária os médicos podem constituir sociedades em nome coletivo, comandita simples, comandita de ações, limitada ou anônima. Abaixo descrevemos as definições desses tipos de sociedades empresárias.

Nome coletivo – Neste modelo a sociedade empresária é constituída somente por pessoas físicas, respondendo, todos os sócios, solidárias e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A regulamentação desse tipo de constituição encontra-se no novo Código Civil, no capítulo II, artigos 1.039 a 1.044.

Comandita simples – Neste tipo de sociedade há dois tipos de sócios: os comanditados, pessoas físicas, responsável solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de suas cotas. Estas sociedades são regidas pelas normas da sociedade em nome coletivo, desde que compatíveis com as disposições constantes no capítulo II do novo Código Civil.

Comanditas por ações – Neste tipo de sociedade o capital é dividido em ações, regendo-se por normas relativas às sociedades anônimas, sem prejuízos das disposições constantes no capítulo VI, artigos 1.090 a 1.092 do Código Civil. Podendo também nesse caso usar firma ou denominação.

Sociedade limitada.

O novo Código Civil alterou a denominação de Sociedade por Quotas de Responsabilidades Limitadas para Sociedade Limitada. Com isso houve diversas alterações nesse tipo de sociedade, uma das mais adotadas pelos médicos para constituição de empresas. A sociedade limitada e as relações entre os sócios regem-se pelo disposto no contrato, pois se trata de uma sociedade contratual. Observa-se, no final de seu nome, a palavra “Limitada” ou sua abreviatura. A omissão dessa palavra determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores.

Na antiga Sociedade por Quotas de Responsabilidades Limitadas, os sócios respondiam limitadamente pelo total do capital subscrito e não integralmente. A partir da denominação Sociedade Limitada instituída pelo novo Código Civil, os sócios possuem responsabilidade solidária pela integralização – pela parte do capital que eles efetivamente entregaram, e não pela parte que se comprometeram entregar. Assim, os sócios possuem responsabilidade solidária pelo valor estimado dos bens conferidos para integralização do capital pelo prazo de cinco anos. Vale salientar que a lei proíbe a integralização do capital por meio de prestação de serviço.

A Sociedade Limitada apresenta exceções quanto à responsabilidade quando os sócios respondem subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações sociais em casos em que suas deliberações contrariem a lei ou o contrato social e, quando se trata de sociedade entre cônjuges registrados na Junta Comercial. No artigo 977 do novo Código Civil se descreve a proibição da constituição de sociedade entre cônjuges se o regime de bens for o de comunhão universal ou de separação obrigatória.
tipos de registros das sociedades médicas.

Sociedades Simples – São registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de sua jurisdição no prazo de 30 dias da sua constituição.

Sociedades Empresárias – são registradas na Junta Comercial de sua jurisdição, de acordo com o artigo 1.150 do novo Código Civil.
Nos registros dessas sociedades, os seus componentes não precisam ser, necessariamente médicos. Mas para o registro no Conselho Regional de Medicina se faz necessário que um médico figure como Responsável Técnico, de acordo com a Resolução CFM 1.626/01.

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