Com a franca expansão das Clínicas Médicas Populares (CMP) no Brasil, surgiram diversas dúvidas e interpretações técnicas e jurídicas referentes as relações dos usuários dos serviços médicos ofertados por este tipo de empresa. A maioria das dúvidas dos clientes recai sobre os preços cobrados (normalmente inferiores aos preços particulares (não podem ser preços com descontos ou tabela de vantagens financeiras)), as abrangências dos serviços médicos, as limitações das ações da empresa e a responsabilidade técnica dos atendimentos médicos.

Algumas CMP’s também oferecem erradamente “planos” de atendimentos médicos populares para familiares, associados e empregados, que acabam criando interpretações confusas nos clientes que acreditam que tem acesso ao “plano de saúde” da clínica médica popular.

É bom que se diga que para ofertar serviços de planos de saúde a empresa precisa de registro e autorização da ANS (Agência Nacional de Saúde). Se a CMP não tem registro de OPS (Operadora de Plano de Saúde) da ANS, obviamente ela não pode ofertar este tipo de serviço médico.

Algumas CMP’s estão também ofertando aos seus clientes o cartão de cliente saúde que visa agilizar o atendimento na recepção da empresa, facilitar o acesso ao sistema de gestão ou ao seu site.

Este tipo de cartão de cliente (em PVC) é apenas uma ferramenta de marketing da CMP e sua utilização é legal desde que não sejam cobradas taxas de adesão, mensalidades, anuidades e atenda primordialmente os preceitos do Código de Ética Médica (Resolução CFM Nº 1931/2009), com ênfases as recomendações contidas nos artigos 71 e 72.

Para não haver confusão de interpretações dos usuários das CMP’s e principalmente cometer infrações no código de proteção e defesa do consumidor, recomenda-se que as clínicas médicas populares utilizem um documento normativo interno conhecido como Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços Médicos. Este documento visa exatamente estabelecer a caracterização dos serviços médicos, suas formas de utilizações, abrangências e limitações.

Com a utilização dos termos de uso a CMP estabelece de forma legal as suas atividades, responsabilidades e deveres em relação aos seus clientes. Dessa forma a empresa estará protegida em relação as possíveis interpretações dos seus usuários.

O Termos de Uso da CMP não é um tipo de contrato estabelecido e assinado entre a empresa e seus usuários, mas sim um documento informativo. Por este motivo ele é distribuído ao usuário dos serviços médicos da CMP, após este ter ciência do seu conteúdo e assinado apenas a ficha cadastral da empresa. (clique na figura deste post e baixe grátis um modelo desta ficha).

Os Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços Médicos da CMP é, portanto, fundamental para estabelecer uma relação honesta, ética e profissional para com seus usuários. Dessa forma a CMP estará também protegida em relação aos preceitos do código de proteção e defesa do consumidor.

A Intercriar disponibiliza para seus clientes um modelo padrão dos Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços Médicos de clínicas médicas populares. Solicite mais informações sobre este produto pelo e-mail: intercriar@gmail.com ou fale agora Conosco AQUI.